A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou nesta quarta-feira (12) contra o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para tentar derrubar restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a visitas e à divulgação de manifestações de caráter político-eleitoral.

Na manifestação, a PGR sustenta que a permanência de Bolsonaro em prisão domiciliar ocorre em razão de questões de saúde e que o cumprimento das condições determinadas pela Justiça deve ser mantido. O órgão também avaliou que o senador Flávio Bolsonaro descumpriu uma das medidas cautelares ao divulgar uma carta atribuída ao pai.

Segundo o entendimento apresentado pela Procuradoria, o contato com Bolsonaro permanece sujeito às regras estabelecidas judicialmente e pode ser limitado caso ocorram violações das condições determinadas para o cumprimento da pena.

As restrições foram estabelecidas em decisão do STF de 17 de julho. Na ocasião, foram suspensas as visitas ao ex-presidente pelo período de 30 dias, com exceções para atendimentos médicos, fisioterapêuticos e contatos com advogados. No caso de Flávio Bolsonaro, a proibição de visitas ao pai tem duração de 90 dias.

Além das limitações de visitas, a decisão judicial determinou que encontros com finalidade político-eleitoral ficam proibidos até o encerramento das eleições gerais de 2026. Também foi vedada a divulgação de manifestações de caráter político-eleitoral em nome de Bolsonaro, inclusive quando realizadas por terceiros.

A PGR argumenta que essas medidas estão relacionadas ao regime de cumprimento da pena e à necessidade de observar integralmente as determinações judiciais. O órgão ressalta ainda que eventual descumprimento pode levar a uma nova avaliação das condições atualmente concedidas ao ex-presidente.

Na avaliação apresentada pela Procuradoria, uma violação das regras poderá resultar na adoção de medidas mais rigorosas, incluindo a possibilidade de revisão da prisão domiciliar humanitária e eventual retorno ao regime fechado.

O recurso apresentado pela defesa agora será analisado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, responsável pela decisão sobre a manutenção ou alteração das restrições determinadas anteriormente.