O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (7) o encaminhamento à Polícia Federal (PF) de um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração de possíveis crimes relacionados à execução de emendas parlamentares. A medida faz parte das ações conduzidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que acompanha a adoção de mecanismos para ampliar a transparência e a rastreabilidade desses recursos públicos.

Na decisão, Dino determina que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, avalie os indícios apresentados pela auditoria do TCU. Caso sejam encontrados elementos suficientes, o material poderá ser incorporado a investigações já existentes ou dar origem a novos inquéritos.

O ministro também estabeleceu que tenham prioridade os casos em que o Tribunal de Contas identificou possíveis prejuízos ao erário. Segundo o relatório técnico, permanecem falhas que comprometem o controle e a fiscalização da aplicação das chamadas transferências especiais, conhecidas como "emendas Pix".

A auditoria do TCU analisou 100 transferências realizadas entre 2020 e 2024 para 74 estados e municípios, envolvendo aproximadamente R$ 198,1 milhões em recursos públicos. O levantamento apontou um prejuízo potencial de R$ 55,4 milhões, decorrente de irregularidades como movimentação de recursos em contas inadequadas, pagamentos sem comprovação, superfaturamento, fraudes em processos licitatórios e contratos não executados.

O relatório também identificou quatro principais grupos de problemas: falhas na transparência e rastreabilidade das emendas, irregularidades na execução financeira, problemas em licitações e deficiências na execução de contratos e obras.

Além de determinar o envio da auditoria à Polícia Federal, Flávio Dino estabeleceu que o Ministério da Gestão e da Inovação apresente, no prazo de dez dias úteis, informações sobre as providências adotadas para corrigir vulnerabilidades identificadas na plataforma Transferegov, utilizada para acompanhar as transferências de recursos federais.

Outra determinação prevê que um relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), relacionado à destinação de emendas para aquisição de equipamentos, tramite sob sigilo. O ministro também determinou que estados, Distrito Federal e municípios passem a adotar, a partir das leis orçamentárias de 2027, um sistema padronizado de identificação das emendas parlamentares, com o objetivo de facilitar o monitoramento da aplicação dos recursos públicos e fortalecer a transparência.