Os pacientes atendidos em unidades de saúde públicas e privadas de Arujá passaram a contar com um novo direito garantido por lei. Foi sancionada e já está em vigor a Lei Municipal nº 3.845/2026, que assegura ao paciente o direito de estar acompanhado por uma pessoa de sua livre escolha durante consultas médicas e internações, respeitadas as condições técnicas e assistenciais de cada atendimento.

A legislação é de autoria do vereador Professor Danilo (PSD) e foi sancionada pelo prefeito Luis Camargo, com veto parcial. O trecho vetado previa a permanência obrigatória do acompanhante durante todo o período de atendimento ou internação. Com a alteração, o direito ao acompanhante permanece garantido, desde que seja compatível com a natureza do procedimento e observadas restrições técnicas devidamente justificadas pelos serviços de saúde.

Segundo o autor da proposta, a nova legislação fortalece a política de humanização do atendimento em saúde no município, oferecendo mais acolhimento e segurança aos pacientes em momentos de maior vulnerabilidade.

A lei foi elaborada em conformidade com o Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei Federal nº 15.378/2026), estabelecendo diretrizes gerais para assegurar proteção aos usuários dos serviços de saúde sem interferir na organização administrativa das unidades ou gerar novas despesas obrigatórias ao Poder Executivo.

Entre os princípios previstos estão o respeito à dignidade da pessoa humana, a humanização do atendimento, a proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade para idosos, a inclusão de pessoas com deficiência, a proteção às gestantes, parturientes e puérperas, além da atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade física, mental, emocional ou social.

A legislação também determina prioridade para o acompanhamento de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, pacientes em observação ou internação, pessoas submetidas a exames ou procedimentos invasivos e demais casos em que haja necessidade identificada pela equipe responsável.

Com a medida, Arujá amplia as garantias aos pacientes e reforça ações voltadas à humanização dos serviços de saúde no município.