A Câmara Municipal de Arujá aprovou o Projeto de Lei nº 141/2026, que amplia o alcance da Lei do Desembarque Seguro no transporte coletivo da cidade. A proposta, de autoria da presidente da Casa, vereadora Professora Cris (PSD), estende o direito ao desembarque fora dos pontos convencionais, após as 21h, para novos grupos considerados mais vulneráveis.

Com a aprovação, além das mulheres, o benefício passa a contemplar idosos, gestantes, pessoas com deficiência intelectual e múltipla, além de responsáveis acompanhados por crianças de colo de até dois anos. A medida busca oferecer mais segurança durante o deslocamento noturno, reduzindo a exposição desses passageiros a situações de risco entre o local de desembarque e o destino final.

O projeto atualiza a Lei Municipal nº 2.640/2014, ampliando sua abrangência e fortalecendo seu caráter preventivo e de proteção social. Para que o desembarque seja realizado, deverão ser respeitados o trajeto da linha de ônibus, as normas de segurança viária e a legislação de trânsito.

Outro ponto previsto na proposta determina que as empresas responsáveis pelo transporte coletivo divulguem, em locais visíveis no interior dos veículos, informações sobre o direito ao Desembarque Seguro, garantindo que os usuários tenham conhecimento da legislação.

Após a aprovação pelos vereadores, o texto segue para sanção do prefeito Luis Camargo. Caso seja sancionado, as novas regras passarão a integrar oficialmente a legislação municipal.

Segundo a autora da proposta, a iniciativa amplia a proteção já existente às mulheres e reconhece que outros grupos também enfrentam maior vulnerabilidade durante deslocamentos noturnos, reforçando o compromisso do Legislativo com políticas públicas voltadas à segurança e à inclusão.

A aprovação do projeto também integra o conjunto de ações da Câmara voltadas à defesa dos direitos das mulheres. Entre elas está a atuação da Procuradoria Especial da Mulher, órgão responsável por acolher, orientar e encaminhar mulheres em situação de violência, além de promover ações educativas e de conscientização sobre direitos e políticas públicas.