A Prefeitura de Itaquaquecetuba oficializou a criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDI) e do Fundo Municipal da Diversidade Sexual (FMDI), fortalecendo a participação social e ampliando as políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+ no município. A medida foi aprovada por meio do Projeto de Lei nº 49/2026 e marca um novo capítulo nas ações de promoção da cidadania, respeito à diversidade e garantia de direitos.

A iniciativa surge em um período dedicado à conscientização e à visibilidade da comunidade LGBTQIAPN+, reforçando o compromisso da administração municipal com a construção de políticas permanentes voltadas à inclusão social e ao combate à discriminação.

O Conselho Municipal da Diversidade Sexual ficará vinculado à Secretaria da Mulher, Direitos Humanos e Cidadania e terá a missão de acompanhar, propor, avaliar e fiscalizar ações relacionadas à promoção da igualdade de direitos. A composição será formada de maneira paritária, reunindo representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação de entidades, movimentos sociais e coletivos ligados à defesa da diversidade sexual.

Já o Fundo Municipal da Diversidade Sexual será o instrumento responsável por viabilizar financeiramente projetos e programas voltados ao segmento. O fundo poderá receber recursos provenientes do orçamento municipal, transferências de outras esferas governamentais e contribuições de diferentes origens autorizadas pela legislação.

Os recursos serão destinados ao financiamento de iniciativas nas áreas de inclusão social, qualificação profissional, geração de emprego e renda, saúde, educação, cultura e enfrentamento à violência e à discriminação motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero.

A expectativa da administração municipal é que os novos instrumentos fortaleçam o diálogo entre governo e sociedade, permitindo a construção de políticas públicas mais efetivas e alinhadas às demandas da população.

Após a publicação da legislação, a Secretaria da Mulher, Direitos Humanos e Cidadania terá prazo de até 60 dias para realizar a convocação da assembleia destinada à inscrição e eleição dos representantes da sociedade civil que irão compor o primeiro mandato do conselho.

A criação do CMDI e do FMDI consolida uma nova estrutura de participação e planejamento no município, ampliando os mecanismos de proteção de direitos e fortalecendo ações voltadas à promoção da igualdade e do respeito à diversidade.