A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema é o único item previsto na pauta da comissão e volta ao debate após sucessivos adiamentos nas últimas semanas.

A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defende a constitucionalidade da matéria. Segundo o parlamentar, a redução da idade para responsabilização criminal não fere as cláusulas pétreas da Constituição Federal, permitindo que o tema seja discutido por meio de emenda constitucional.

Em seu relatório, Coronel Assis também propôs alterações no texto original para concentrar a PEC exclusivamente na questão penal. Com isso, foram retirados trechos que tratavam de mudanças relacionadas a direitos civis e regras eleitorais envolvendo adolescentes.

A votação da proposta chegou a ser incluída anteriormente na pauta da comissão, mas acabou sendo adiada em duas ocasiões. O mais recente adiamento ocorreu no fim de maio, após parlamentares da base governista solicitarem vista do processo para análise mais aprofundada do texto.

Além da PEC 32/2015, outras duas propostas relacionadas ao tema tramitam em conjunto na CCJ. A PEC 8/2026 estabelece a possibilidade de responsabilização penal de adolescentes apenas em casos de crimes hediondos ou atos de extrema violência. Já a PEC 9/2026 propõe a redução da maioridade penal para 16 anos de forma abrangente e prevê medidas punitivas para adolescentes a partir dos 12 anos envolvidos em crimes violentos.

Nesta etapa da tramitação, os integrantes da CCJ não analisam o mérito das propostas, mas apenas sua compatibilidade com a Constituição. Caso a admissibilidade seja aprovada, os textos seguirão para uma comissão especial, responsável por discutir o conteúdo das medidas antes que sejam encaminhadas para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O debate sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais recorrentes no Congresso Nacional e costuma gerar opiniões divergentes entre parlamentares, especialistas e entidades ligadas à área da infância, juventude e segurança pública.