A Câmara dos Deputados recebeu oficialmente nesta segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e situações de crueldade extrema contra pessoas e animais. O texto alcançou o número mínimo de assinaturas necessárias para tramitação e agora seguirá para análise no Congresso Nacional.

A proposta foi apresentada pelo deputado federal Capitão Alden e estabelece que menores de 18 anos possam responder criminalmente como adultos em crimes considerados de extrema gravidade.

Entre os delitos citados estão estupro, estupro de vulnerável, homicídio qualificado com crueldade extrema, latrocínio, tortura e maus-tratos severos contra pessoas e animais.

Para que uma PEC possa ser protocolada na Câmara, é necessário o apoio de ao menos 171 deputados federais, equivalente a um terço dos parlamentares da Casa. A proposta atingiu esse número e agora deverá passar pelas etapas de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de eventual votação em plenário.

No texto de justificativa, o autor argumenta que determinados crimes demonstram níveis elevados de violência e sofrimento intencional, o que, segundo ele, exigiria respostas mais rígidas por parte do Estado.

A proposta também afirma que não pretende extinguir a inimputabilidade penal dos menores de idade nem promover uma redução ampla da maioridade penal. O objetivo seria criar uma exceção específica para situações previstas futuramente em legislação complementar.

Outro ponto destacado na justificativa é a referência a estudos criminológicos que relacionam episódios de crueldade extrema contra animais a possíveis escaladas de violência contra seres humanos.

O tema da redução da maioridade penal costuma gerar debates jurídicos, políticos e sociais no Congresso Nacional e entre especialistas em segurança pública, direitos humanos e proteção à infância e adolescência.