Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pretende estabelecer novas regras para a cobrança de taxas em pátios de veículos apreendidos, com o objetivo de aumentar a transparência e coibir práticas consideradas abusivas.

De autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, o Projeto de Lei nº 330/2026 propõe a criação de limites para os valores cobrados por serviços como remoção e estadia, além de mudanças na regulamentação desses serviços em todo o estado.

Segundo o parlamentar, a proposta surge diante das frequentes reclamações de motoristas que, após terem seus veículos recolhidos, acabam enfrentando custos elevados. Em alguns casos, as taxas chegam a ultrapassar o valor do próprio automóvel.

Entre os principais pontos do texto está a limitação da cobrança de estadia a um período máximo de três meses. Também fica prevista a proibição de tarifas em dias sem expediente, como finais de semana, feriados e vésperas.

O projeto estabelece ainda a padronização dos valores em todo o estado, com a definição de um teto para evitar distorções entre diferentes municípios. Outra medida importante é a exigência de que o veículo permaneça no mesmo município onde ocorreu a infração, reduzindo custos e facilitando o acesso do proprietário.

A proposta também prevê que vítimas de roubo ou furto não sejam responsabilizadas pelas despesas relacionadas ao recolhimento do veículo, desde que apresentem a devida comprovação.

Além disso, o texto proíbe a cobrança de valores superiores aos definidos pelo órgão estadual de trânsito, inclusive em contratos firmados por prefeituras. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades como multas, suspensão de credenciamento, rescisão contratual e devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.

O deputado defende que a iniciativa busca combater o que tem sido apontado por motoristas como uma prática abusiva recorrente, garantindo mais equilíbrio na relação entre cidadãos e empresas responsáveis pelos serviços.

O projeto segue em análise na Assembleia e, se aprovado, poderá trazer mudanças significativas para o setor em todo o estado de São Paulo.