O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (17) pela condenação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada federal Tabata Amaral.

Relator do caso, Moraes entendeu que o ex-parlamentar divulgou informações falsas nas redes sociais com o objetivo de atingir a honra da parlamentar. O ministro rejeitou os argumentos da defesa, que alegavam imunidade parlamentar e cerceamento de defesa.

Na decisão, o magistrado destacou que a imunidade não pode ser utilizada como proteção para práticas ilícitas. Segundo ele, esse direito está condicionado ao exercício da função parlamentar e não abrange condutas como ataques pessoais, disseminação de desinformação ou discursos ofensivos.

Moraes também enfatizou os limites da liberdade de expressão, afirmando que o direito não pode ser confundido com a autorização para ofensas ou propagação de conteúdos falsos que atinjam a dignidade de terceiros ou as instituições democráticas.

O julgamento ocorre em plenário virtual, com prazo até o dia 28 de abril para que os demais ministros apresentem seus votos. O relator propôs a pena de um ano de detenção em regime inicial aberto, além do pagamento de multa no valor aproximado de R$ 125 mil.

O caso tem origem em declarações feitas por Eduardo Bolsonaro em 2021, quando acusou Tabata Amaral de elaborar um projeto de lei com o objetivo de favorecer interesses empresariais ligados ao empresário Jorge Paulo Lemann. As afirmações foram consideradas infundadas no processo.

A decisão ainda depende da análise dos demais ministros da Corte.