O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entrou em vigor nesta terça-feira (17), por meio da Lei nº 15.211/2025, trazendo mudanças significativas para plataformas digitais e usuários em todo o país. A nova legislação estabelece diretrizes mais rígidas para garantir a segurança de crianças e adolescentes em ambientes virtuais.

A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados, que poderá aplicar sanções como multas, suspensão ou até proibição de atividades de empresas que descumprirem as normas.

Entre os principais pontos da lei está a obrigatoriedade de verificação de idade mais precisa. Antes baseada apenas na autodeclaração, agora as plataformas deverão adotar mecanismos como validação por documento ou biometria. Esses dados, no entanto, não poderão ser utilizados para fins comerciais.

Outra mudança relevante é a exigência de que menores de 16 anos vinculem suas contas ao perfil de um responsável legal. As plataformas deverão oferecer ferramentas de supervisão parental, permitindo controle de tempo de uso, interações e conteúdos acessados.

No campo dos jogos eletrônicos, a lei proíbe a oferta de “loot boxes” — recompensas pagas aleatórias — para menores de idade, medida que busca reduzir práticas associadas ao vício e ao consumo impulsivo.

O estatuto também determina que as plataformas:

  • limitem o contato entre menores e adultos desconhecidos;

  • impeçam o acesso a conteúdos inadequados;

  • adotem configurações de privacidade e segurança por padrão;

  • removam conteúdos prejudiciais após notificação;

  • evitem mecanismos que incentivem uso excessivo, como rolagem infinita e reprodução automática;

  • publiquem relatórios de transparência sobre moderação e denúncias.

Empresas de grande alcance, como Google, Meta, TikTok e Netflix estão entre as que já precisaram informar à ANPD as medidas adotadas para se adequar às novas regras.

A aprovação da lei ganhou força após o influenciador Felipe Bressanim Pereira publicar, em 2025, um vídeo alertando sobre a exposição e adultização de menores nas redes sociais. O debate mobilizou autoridades e a sociedade civil, levando à criação do estatuto, informalmente apelidado de “Lei Felca”.