O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de 15 dias para que o governo do Rio de Janeiro encaminhe à Polícia Federal as câmeras corporais e todas as imagens registradas durante a Operação Contenção, realizada em outubro do ano passado nos complexos da Penha e do Alemão. A decisão foi assinada na quarta-feira (4).

Considerada a ação policial mais letal já registrada no estado nos últimos anos, a Operação Contenção resultou na morte de 122 pessoas, incluindo cinco policiais. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, a operação teve como objetivo conter o avanço da facção criminosa Comando Vermelho em áreas dominadas pelo grupo.

Conforme determinado pelo ministro, os equipamentos e os registros audiovisuais deverão passar por perícia técnica da Polícia Federal. Após a análise, a corporação deverá elaborar laudos detalhados, que serão incorporados ao processo em tramitação no Supremo.

A decisão faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação discute a atuação das forças de segurança em comunidades do Rio de Janeiro e já resultou em uma série de determinações do STF voltadas à redução da letalidade policial e ao aumento da transparência nas operações.

Ao longo do processo, a Corte tem exigido medidas como o uso de câmeras corporais, planejamento prévio das ações e mecanismos de controle externo, com o objetivo de preservar vidas e garantir o respeito aos direitos fundamentais durante incursões policiais em áreas densamente povoadas.