A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota manifestando “preocupação” com as medidas cautelares adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra servidores suspeitos de envolvimento no vazamento de dados fiscais de autoridades ligadas à Corte.

Segundo a entidade, as apurações ainda estão em fase preliminar no âmbito da Receita Federal do Brasil e, por isso, é fundamental garantir o devido processo legal e a presunção de inocência.

“A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal”, diz trecho da nota. A associação afirma que eventuais irregularidades devem ser rigorosamente investigadas, mas com observância da proporcionalidade e com fundamentação robusta.

A entidade relembrou episódio de 2019, no âmbito do chamado Inquérito das Fake News, quando dois auditores foram afastados sob acusação de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente, segundo a Unafisco, as acusações não teriam apresentado lastro probatório, e os servidores foram reintegrados.

O caso

Nesta terça-feira (17), a Receita Federal informou ter detectado violação de informações protegidas por sigilo durante investigação interna. Embora não tenha detalhado oficialmente os nomes das autoridades envolvidas, foi divulgado que dados relacionados a familiares de ministros teriam sido acessados de forma indevida.

O STF informou que houve “diversos e múltiplos acessos ilícitos” ao sistema da Receita, seguidos de vazamento de informações sigilosas.

Quatro servidores públicos — da própria Receita ou cedidos por outros órgãos — foram citados como suspeitos e tiveram medidas cautelares impostas, incluindo afastamento das funções, quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático, retenção de passaportes e proibição de deixar o país ou acessar dependências da Receita e do Serpro.

Para a Unafisco, os auditores não podem ser transformados em “bodes expiatórios” em meio a conflitos institucionais. “A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações”, afirma a nota.