O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (26), o projeto de lei que reduz benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026. A estimativa do governo é que a medida gere R$ 22,45 bilhões em arrecadação já no primeiro ano de vigência.

Entre os principais pontos, a tributação sobre as empresas de apostas esportivas será elevada de 12% para 15%, de forma escalonada até 2028. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, atualmente em 9%, também subirá gradualmente até 15% no mesmo período.

Os investidores que recebem rendimentos via Juros sobre Capital Próprio (JCP) também serão impactados. A alíquota do Imposto de Renda na fonte passará de 15% para 17,5%.

Apesar da sanção do texto principal, Lula vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que permitiria a chamada “reciclagem” de recursos do orçamento secreto. A proposta havia sido revelada pelo Estadão e posteriormente barrada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após questionamentos apresentados pelos partidos Rede e PSOL.

O trecho vetado possibilitaria o reaproveitamento de até R$ 3 bilhões em emendas parlamentares canceladas no ano passado, muitas delas ligadas ao orçamento secreto. Esses recursos haviam sido anulados porque as obras previstas não tiveram início, permanecendo inscritos como “restos a pagar”.

Somente em 2024, cerca de R$ 3 bilhões em emendas foram cancelados, incluindo R$ 2,2 bilhões vinculados ao orçamento secreto. O cancelamento permite ao Executivo redirecionar esses valores para prioridades atuais.

O dispositivo vetado agora dispensaria a necessidade de início de licitação e permitiria que os recursos fossem reaproveitados em outras obras e até em outros municípios, inclusive com a junção de sobras de diferentes emendas para novos projetos. A proposta interessava especialmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), cujo reduto concentra parte significativa desses recursos.

Apesar do veto presidencial, ainda há uma lei sancionada em março que mantém aberta a possibilidade de recuperação de parte dessas verbas, o que mantém o tema em debate no Congresso e no STF.