A Câmara Municipal de São Paulo deve votar, nesta quinta-feira (4), o projeto de lei que pretende regulamentar o serviço de transporte de passageiros por motocicleta via aplicativo na capital. A proposta, elaborada pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, chega ao plenário após meses de debates, disputas judiciais e pressão de empresas, prefeitura e entidades do setor.

A regulamentação ocorre em meio à decisão da Justiça que determinou prazo até 10 de dezembro para que o município estabeleça regras para o serviço. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) tentou suspender o prazo, mas o Tribunal de Justiça negou o pedido. Com isso, plataformas como 99 e Uber anunciaram que devem retomar as viagens de moto a partir de 11 de dezembro, retomada respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a lei que permitia aos municípios proibir o serviço.

Regras propostas para empresas e motociclistas

O projeto estabelece normas rigorosas para operação das plataformas e para os condutores. Entre elas:

Credenciamento das empresas

  • Credenciamento obrigatório e renovado anualmente;

  • Seguro APP obrigatório;

  • Apresentação de plano inicial para criação de pontos de descanso e estacionamento;

  • Análise do Executivo em até 60 dias.

Cadastro dos condutores

  • Idade mínima de 21 anos e CNH A ou AB por no mínimo 2 anos, com EAR;

  • Capacete adequado e touca descartável;

  • Contribuição regular ao INSS;

  • Curso especializado e ausência de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses;

  • Exame toxicológico com janela de 90 dias;

  • Sem condenações por crimes contra a mulher, dignidade sexual ou correlatos.

Exigências para as motos

  • Certificado de Segurança Veicular (CSV);

  • Idade máxima de 8 anos;

  • Placa vermelha (categoria aluguel);

  • Alças laterais e traseiras, proteção para pernas e motor e antena "corta-pipa".

Responsabilidades das plataformas

As empresas deverão limitar a velocidade dentro do aplicativo, vincular apenas um veículo por condutor e compartilhar com a Prefeitura dados detalhados das viagens — origem, destino, trajetos, telemetria, avaliações e registros de sinistros. Também precisarão disponibilizar identificação do condutor e certificado do veículo dentro do app.

Proibições de circulação

O texto veta o transporte de passageiros por moto em:

  • Corredores e faixas exclusivas de ônibus;

  • Eventos adversos, como tempestades e baixa visibilidade;

  • Vias de trânsito rápido;

  • Minianel viário (Centro Expandido);

  • Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) de caminhões.

O Executivo também poderá definir áreas específicas de operação e pontos obrigatórios de embarque e desembarque.

Multas de até R$ 1,5 milhão

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão e cassação de cadastro ou credenciamento. Para as plataformas, as multas variam entre R$ 4 mil e R$ 1,5 milhão, podendo ser aplicadas por dia enquanto houver descumprimento. Os valores serão atualizados pelo IPCA.

Posicionamento do município

A Prefeitura de São Paulo reiterou ser “rigorosamente contrária ao serviço de mototáxis”, citando riscos, alta taxa de acidentes e falta de regulamentação robusta. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte analisa o projeto e as decisões judiciais.

Já 99 e Uber afirmam que o modelo adotado no Rio de Janeiro pode servir de base para o futuro regulamento municipal, e se dizem prontas para operar a partir de 11 de dezembro.

A votação desta quinta (4) deve definir o primeiro marco regulatório das motos por aplicativo na maior cidade do país e pode alterar significativamente a atuação das plataformas e o transporte individual sobre duas rodas em São Paulo.