A Câmara Municipal de Arujá aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 38/2025, que estabelece novas regras e amplia as exigências para a liberação de licenças destinadas ao comércio ambulante na cidade. A proposta foi elaborada pela Prefeitura e faz parte de um esforço para aprimorar a organização urbana e reforçar a segurança sanitária e administrativa do setor.

Com a aprovação, duas legislações já existentes também serão atualizadas. Entre as mudanças, o projeto passa a exigir que os trabalhadores apresentem documentação que comprove a propriedade do veículo utilizado nas atividades comerciais, além de detalhamento das operações exercidas. No caso de ambulantes que atuam com alimentos, será necessário demonstrar o cumprimento das normas sanitárias, garantindo maior controle e proteção ao consumidor.

A Prefeitura argumenta que a modernização das regras busca tornar o processo mais transparente, seguro e adequado à realidade atual do comércio de rua, além de assegurar que os profissionais atuem de forma regularizada e dentro dos parâmetros exigidos pela legislação municipal.

Com a nova etapa aprovada, o PL segue para sanção do Executivo, que deve regulamentar as medidas e definir os procedimentos para implementação das mudanças.