O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25), por 57 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). A aprovação, praticamente unânime, representa uma derrota significativa para o governo federal, que havia alertado para o impacto financeiro bilionário da medida. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta avança mesmo diante de alertas da área econômica, e inclusive contou com o apoio do PT, partido do presidente Lula. Apenas o partido Novo orientou voto contrário. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a mudança pode gerar impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, agravando o déficit atuarial dos regimes próprios de previdência, que já supera R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda, embora ainda não tenha apresentado um cálculo oficial, sinalizou que o governo poderá vetar o texto e recorrer ao STF caso o Congresso derrube esse veto.

O PLP 185/2024 regulamenta uma aposentadoria especial que já havia sido prevista pela Constituição após uma emenda aprovada em 2022. O texto determina que os agentes terão direito a benefício integral, correspondente a 100% da remuneração do momento da aposentadoria, com reajuste igual ao concedido aos servidores ativos. As idades mínimas para aposentadoria também serão menores: 52 anos para homens e 50 para mulheres, ambos com 20 anos de efetivo exercício.

Há ainda uma alternativa que facilita a concessão: homens poderão se aposentar aos 52 anos com 15 anos de atuação na função e mais dez anos de contribuição em outra área; mulheres, aos 50 anos, seguindo a mesma lógica. As regras também serão estendidas a dirigentes sindicais licenciados para exercer mandatos.

A proposta também garante aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença relacionada ao trabalho e pensão por morte com integralidade e paridade. Caso o texto seja sancionado, as mudanças deverão ser implementadas pelos municípios em até 120 dias.

Segundo o autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), as novas regras são necessárias diante dos riscos inerentes à rotina dos ACS e ACE. Ele argumenta que as categorias estão permanentemente expostas a agentes biológicos e doenças infectocontagiosas, o que compromete a saúde e reduz a capacidade laboral mais cedo.

O projeto foi relatado em plenário pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), que defendeu que o investimento na valorização desses agentes traz retorno ao próprio sistema de saúde. Ele citou estimativas que indicam economia de R$ 4 a R$ 7 em internações e tratamentos para cada R$ 1 investido nas equipes de saúde pública.

A votação foi acompanhada por dezenas de representantes dos agentes de saúde, que lotaram a galeria do Senado e celebraram o resultado.

O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), rebateu críticas de que o projeto seria uma “pauta-bomba”. Ele comparou o PLP a programas do Executivo, como Vale-Gás e Pé-de-Meia, que também têm impactos altos e não são classificados da mesma forma. Alcolumbre afirmou que a aprovação é uma resposta às categorias que, segundo ele, “salvam vidas todos os dias e cuidam da população mais pobre”.

O autor do projeto também defendeu a proposta, ressaltando que a aposentadoria especial já está prevista na Constituição e que o PLP apenas regulamenta o tema. Para Veneziano, não há inovação drástica, mas sim justiça em reconhecer o desgaste físico e emocional das categorias.

O texto, considerado por parlamentares como um recado político ao governo após a decisão do presidente Lula de indicar Jorge Messias ao STF — contrariando a preferência de Alcolumbre pelo senador Rodrigo Pacheco —, agora entra na etapa decisiva da tramitação na Câmara.