A Câmara Municipal de Arujá aprovou nesta sexta-feira (7/11), em três sessões extraordinárias realizadas pela manhã, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do Executivo, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal – REFIS 2025. A medida, que foi lida e aprovada em duas votações, representa mais uma iniciativa da administração municipal para estimular o pagamento de tributos e oferecer condições especiais de negociação a contribuintes com pendências junto ao município.

O novo programa abrange débitos de ISSQN, ITBI e IPTU, além de permitir a quitação de outras dívidas tributárias e não tributárias. Com o REFIS 2025, pessoas físicas e jurídicas poderão negociar seus débitos em condições vantajosas, com reduções de juros e multas e opções de parcelamento facilitado, conforme previsto no texto aprovado.

Segundo a justificativa do projeto, o programa tem como finalidade promover a recuperação de créditos municipais e incentivar a adimplência fiscal, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para o fortalecimento da arrecadação local, recursos que retornam em forma de investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

Durante a sessão, a presidente da Câmara, vereadora Professora Cris (PSD), destacou que o projeto é uma medida importante para beneficiar o contribuinte e melhorar as finanças do município. “O REFIS é uma oportunidade para que o cidadão volte a ficar em dia com o município, sem comprometer seu orçamento”, afirmou.

O líder do governo, Professor Danilo (PSD), também ressaltou o caráter social e econômico da proposta, observando que o programa cria condições reais de renegociação para quem enfrentou dificuldades nos últimos anos.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do Executivo, que deverá regulamentar as condições específicas de adesão e prazos de vigência do REFIS 2025.