A Prefeitura de Arujá, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos da população, encaminhou nesta semana três ofícios ao Governo do Estado de São Paulo, à Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e à Concessionária Novo Litoral (CNL), responsável pela Rodovia Mogi-Dutra (SP-088). Os documentos (GP 198/2025, 199/2025 e GP 200/2025) solicitam formalmente a isenção tarifária do pedágio eletrônico (Free Flow) para os moradores dos bairros localizados às margens da rodovia.

A cobrança, prevista para entrar em vigor em breve, deve impactar significativamente a vida das famílias arujaenses que dependem da Mogi-Dutra para acessar o centro da cidade e serviços essenciais. O município destaca que o direito de ir e vir será comprometido, assim como o acesso à saúde, educação, comércio e oportunidades de trabalho, já que os moradores não possuem rotas alternativas viáveis.

A administração municipal ressalta que o pedido encontra respaldo em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm reconhecido a ilegalidade da cobrança de tarifas em pedágios a moradores que residem em regiões próximas às praças de cobrança. Entre as decisões citadas, estão o RE 1551233 AgR, o ARE 1377592 AgR-EDv e novamente o RE 1551233.

Em 14 de abril, representantes da Prefeitura participaram de uma audiência pública com o Ministério Público Federal (MPF), na qual apresentaram argumentos que reforçam a necessidade da isenção. Entre eles, foi mencionado que o trecho duplicado da SP-88, dentro dos limites de Arujá, é reduzido quando comparado à extensão total da obra, o que aumenta a desproporção da cobrança.

O prefeito e sua equipe afirmaram que continuarão acompanhando o processo e aguardam um posicionamento oficial por parte do Governo do Estado, da Artesp e da concessionária. A Prefeitura garantiu ainda que não medirá esforços para assegurar os direitos das famílias que seriam diretamente prejudicadas pela tarifa.