O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (17), a lei que estabelece medidas para combater a chamada “adultização” de crianças nas redes sociais e define uma série de obrigações para provedores de serviços digitais. O texto foi aprovado no Congresso Nacional após repercussão de um vídeo viral do influenciador Felca, que gerou debates sobre a exposição precoce de menores a conteúdos impróprios.

O presidente vetou um trecho da lei que previa 12 meses para a entrada em vigor das regras. Em substituição, o governo enviará uma Medida Provisória (MP) ao Congresso para estabelecer o prazo de seis meses.

A nova legislação obriga que contas de usuários com até 16 anos estejam vinculadas à identificação de um responsável legal, garantindo a supervisão do conteúdo acessado. Os provedores poderão solicitar a verificação da identidade da criança ou adolescente e devem oferecer mecanismos de acompanhamento do uso, além de limitar o tempo de acesso. A conferência de idade não poderá ser feita apenas por autodeclaração do usuário.

A lei também impõe que produtos digitais com conteúdo impróprio para menores de 18 anos adotem métodos confiáveis de verificação de idade, com fiscalização do poder público e certificação dos processos. As plataformas deverão implementar políticas claras de prevenção à intimidação e ao assédio virtual e promover programas educativos para crianças, adolescentes, pais, educadores e equipes de suporte.

Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos precisarão apresentar relatórios semestrais detalhando denúncias de abuso, conteúdo moderado e gestão de riscos à saúde e segurança dos usuários. O descumprimento das regras pode gerar multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades da empresa.

Além disso, Lula editou uma MP transformando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reforçando a atuação regulatória, fiscalizatória e sancionatória do órgão. Um veto retirou trechos que atribuiriam competências à Anatel, considerado inconstitucional, mantendo a atual divisão de responsabilidades entre Anatel e Comitê Gestor da Internet (CGI).

Com a lei sancionada, o Brasil busca criar um ambiente digital mais seguro e supervisionado para crianças e adolescentes, regulando o uso das plataformas digitais e responsabilizando empresas pelo conteúdo acessado por menores.