Em decisão unânime, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que ampliava as proteções judiciais a parlamentares e dirigentes partidários. O resultado enterra regimentalmente o texto, já que, pelas regras internas, somente uma votação dividida permitiria recurso para levar o tema ao plenário da Casa.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou que, apesar de um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para encaminhar a proposta ao plenário, a decisão unânime inviabiliza a tramitação. Segundo assessores de Alcolumbre, caberá apenas comunicar o arquivamento.

A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, mas enfrentou forte reação popular e resistências internas no Senado. No último domingo (21), manifestações contrárias ocorreram em todas as capitais do país, reunindo milhares de pessoas. Só na avenida Paulista, em São Paulo, 42,4 mil manifestantes participaram, segundo estimativa do Monitor do Debate Político do Cebrap. No Rio de Janeiro, mais de 41 mil se concentraram em Copacabana.

O texto previa que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores dependeria de aval do Congresso, em votação secreta, e ampliava o foro privilegiado a presidentes de partidos políticos. Também estabelecia que prisões em flagrante de parlamentares só poderiam ser mantidas com aprovação secreta do Legislativo.

O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a PEC como um “golpe fatal” à legitimidade do Congresso. Para ele, a medida abriria caminho para transformar o Parlamento em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Vieira lembrou ainda que, entre 1988 e 2001, quando vigorava regra semelhante, houve sucessivas recusas do Legislativo em autorizar processos contra parlamentares.

Bancadas como PT, MDB e PDT orientaram voto contrário, enquanto parte da oposição defendeu ajustes para limitar a blindagem. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) saíram em defesa da proposta, alegando necessidade de proteger o Parlamento de supostas pressões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além das manifestações de rua, organizações como o Pacto pela Democracia, Transparência Brasil e Centro de Liderança Pública alertaram que a PEC enfraqueceria mecanismos de responsabilização e ampliaria a impunidade. A Ordem dos Advogados do Paraná também enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades no texto.

Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC da Blindagem é considerada arquivada, encerrando uma tentativa do Centrão de retomar dispositivos da Constituição de 1988 que limitavam a atuação da Justiça sobre parlamentares.