Se não houver manifestação do presidente, proposta que eleva número de cadeiras na Câmara de 513 para 531 será considerada sancionada



Encerra-se nesta quarta-feira (16) o prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancione ou vete o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da próxima legislatura, em 2026. A proposta, alvo de críticas por implicar aumento de gastos, também é defendida por parlamentares que argumentam que o ajuste reflete as mudanças demográficas do país.


Caso Lula não se manifeste até o fim do prazo, a Constituição prevê que o projeto seja automaticamente sancionado. Nesse cenário, o presidente terá 48 horas para promulgar a medida. Se não o fizer, caberá ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), dar prosseguimento à promulgação. “Se chegar às 10h [para promulgação], vai ser promulgado às 10h01”, declarou Alcolumbre na semana passada.


A proposta foi aprovada pelo Congresso no dia 26 de junho. Segundo o sistema do próprio Legislativo, o prazo final para a sanção ou veto presidencial é esta quarta-feira (16). Se Lula optar por se manifestar, a decisão deverá ser publicada no Diário Oficial da União ainda hoje ou na edição de amanhã (17).


Críticas e justificativas


O aumento no número de deputados tem sido criticado por especialistas em contas públicas, que apontam a medida como um contrassenso em meio ao esforço por controle de gastos. O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), já declarou que considera “pouco provável” que o presidente sancione a proposta.


Por outro lado, defensores do projeto afirmam que a redistribuição das cadeiras da Câmara é necessária para adequar a representação dos estados ao crescimento populacional registrado pelo último Censo. Com o novo cálculo, estados como Amazonas, Goiás, Pará e Santa Catarina ganham mais vagas, enquanto nenhum estado perde parlamentares — o que só foi possível com o aumento total de cadeiras.


Críticos afirmam que seria possível corrigir as distorções sem aumentar o número total de deputados, o que evitaria custos adicionais ao Legislativo.


Determinação do STF


A proposta surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2023, determinou que a Câmara atualizasse a distribuição das vagas com base nos dados demográficos mais recentes. O prazo fixado pelo STF terminou em 30 de junho deste ano. Caso o Congresso não votasse a tempo, a responsabilidade pela redistribuição das cadeiras caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Conforme a Constituição, a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado. A última readequação foi baseada em dados de 1985, e utilizada nas eleições de 1994. Pelo novo Censo, sete estados perderiam cadeiras: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Para evitar essa perda, o Congresso optou por aumentar o número total de parlamentares.


Precedente recente: silêncio presidencial


Esta não seria a primeira vez que Lula decide não se manifestar sobre um projeto sensível. Em junho, o presidente também se absteve de sancionar ou vetar a proposta que cria o Dia da Amizade Brasil-Israel. Com o fim do prazo, a lei foi promulgada diretamente pelo Senado. A decisão ocorreu em meio a tensões diplomáticas entre o governo brasileiro e o premiê israelense Benjamin Netanyahu.