A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24, que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte em uma política de Estado. O texto, aprovado por ampla maioria, assegura a continuidade da legislação que permite a dedução do Imposto de Renda em patrocínios e doações a projetos esportivos e amplia seu alcance social, reforçando o papel do esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento humano. A proposta segue agora para apreciação no Senado.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros oito parlamentares, a proposta foi relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ex-ministro do Esporte, que elaborou um substitutivo para atualizar e tornar permanente a legislação. A medida revoga a Lei nº 11.438/2006, que perderia validade em 2027, e preserva mecanismos de controle, transparência e fiscalização já em vigor.

Um dos avanços mais significativos do novo texto é o aumento do teto de dedução do Imposto de Renda para empresas: de 2% para até 3%, a partir de 2028. No caso de projetos que promovem inclusão social, a alíquota permanece em 4%. Pessoas físicas seguem podendo deduzir até 7%, agora com o ProRecicle separado do limite principal, ficando restrito a 6% do IR.

Desde sua criação, a Lei de Incentivo ao Esporte já viabilizou cerca de R$ 6 bilhões para projetos esportivos em todo o país, sendo R$ 1 bilhão apenas em 2024. “A lei é o construtor de pontes entre a periferia do Brasil e quadras, campos e ginásios”, afirmou Orlando Silva. “Queremos multiplicar essa oportunidade para fazer do esporte uma ferramenta para o desenvolvimento humano.”

A proposta também atualiza a nomenclatura das modalidades esportivas: “desporto educacional” passa a ser chamado de “formação esportiva”, “desporto de rendimento” vira “excelência esportiva” e “desporto de participação” será denominado “esporte para toda a vida”. O texto ainda orienta estados e municípios a adotarem legislações similares, válidas até 2033, enquanto vigorar o atual modelo de arrecadação de ICMS e ISS, antes da entrada em vigor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A sessão foi acompanhada por nomes de peso do esporte nacional, como os medalhistas Lars Grael, Hortência, Emanuel Rego, Ana Moser, Caio Bonfim e Verônica Hipólito. Parlamentares de diversos partidos exaltaram a conquista. “Estamos votando o futuro do esporte pelos próximos 30, 40 anos”, disse o deputado Luiz Lima (Novo-RJ). Já a presidente da Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou: “Esporte é saúde, disciplina, inclusão. É tudo de bom.”

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), celebrou o texto como uma vitória importante e garantiu empenho do Executivo na sanção da medida. “Vamos trabalhar para que esta lei seja sancionada pelo presidente Lula”, afirmou.

Com apoio suprapartidário, o projeto representa um marco para o setor esportivo nacional, consolidando o esporte como política pública permanente, com foco em inclusão social, cidadania e saúde para todas as gerações.