A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o regime de urgência para o projeto de lei que amplia de cinco para 15 dias a licença-paternidade no Brasil. A proposta, que também assegura estabilidade no emprego por 30 dias após o término da licença e proíbe demissões sem justa causa durante o período de afastamento, agora poderá ser votada mais rapidamente no plenário da Casa. A decisão ocorre dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que o Congresso avance na regulamentação desse direito, reconhecido como fundamental pela Corte.

A nova proposta representa uma mudança importante na legislação trabalhista, ao tornar o período de 15 dias um padrão nacional para trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem a necessidade de participação no Programa Empresa Cidadã, que atualmente permite a prorrogação por mais 10 dias apenas para empresas cadastradas.

De acordo com o texto, o afastamento deverá ser iniciado no dia do nascimento do filho, mediante apresentação da certidão de nascimento e comunicação formal ao empregador. Em casos de adoção, o benefício também será concedido aos pais, independentemente da idade da criança. O projeto inclui ainda situações específicas: se o nascimento ocorrer durante as férias do trabalhador, a licença passará a contar a partir do primeiro dia útil após o término do recesso; se o pedido for feito nos últimos 15 dias das férias, estas serão automaticamente prorrogadas.

Outro avanço relevante é a garantia de estabilidade no emprego: o trabalhador não poderá ser dispensado sem justa causa durante o período da licença e nos 30 dias subsequentes ao seu término. A medida visa assegurar que os pais possam exercer plenamente suas funções familiares sem receios de perda do emprego.

Além de representar um marco na valorização da paternidade ativa, a proposta reforça a importância do envolvimento dos pais nos cuidados com os filhos logo após o nascimento ou adoção, promovendo maior equidade de gênero no ambiente doméstico e profissional. Organizações da sociedade civil, especialistas em infância e movimentos por direitos trabalhistas têm defendido a ampliação da licença-paternidade como instrumento essencial para o fortalecimento do vínculo familiar e o desenvolvimento saudável da criança.

A proposta segue agora para votação do mérito no plenário da Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal para análise. A expectativa é que o tema avance com celeridade, dada sua relevância social e o impulso dado pelo STF ao reconhecer a omissão legislativa no assunto.