Os três projetos aprovados nessa temática foram:
1. PL 18/2024 - Vila Nova Santa Cecília: Autoriza a alienação de uma área neste loteamento para o Fundo de Arrendamento Residencial.
2. PL 19/2024 - Jardins do Líbano: Aprovação para a alienação de um terreno neste loteamento, visando a construção de moradias populares.
3. PL 20/2024 - Sítio São Francisco: Deliberação para alienação de uma área neste loteamento, também destinada ao Fundo de Arrendamento Residencial.
Além desses, outros projetos notáveis foram aprovados, como o PL 2487/2022, de autoria de Vanessa de Jesus (Republicanos), que dispõe sobre atendimento personalizado às mulheres vítimas de violência sexual no SUS de Guarulhos. O Substitutivo nº 1 ao PL 1769/2023, de Edmilson Souza (PSOL), que denomina uma rua no Loteamento Parque Flamengo. E o PL 512/2023, de Márcia Taschetti (PP), que regulamenta a "Lei Henry Borel", estabelecendo medidas para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
Todos os projetos aprovados agora aguardam a sanção do prefeito Guti (PSD). Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo 1214/2023, proposto pelo presidente Ticiano (Cidadania), que institui a Comenda Municipal do Esporte de Guarulhos "Miltinho Ziller", também recebeu aprovação.
A sessão continuou com a deliberação favorável de outros 54 projetos, que seguirão para discussão e deliberação nas Comissões Técnicas Permanentes nos próximos dias. A Câmara de Guarulhos demonstra assim seu compromisso com a povo, atuando ativamente na legislação que impacta a vida dos cidadãos guarulhenses.
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