Em uma tarde movimentada, a Câmara Municipal de Guarulhos realizou três Sessões Extraordinárias, culminando na aprovação de sete projetos, sendo três deles de iniciativa do Executivo municipal. O destaque foi para as propostas que autorizam a alienação de áreas públicas para a construção de moradias dentro do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, destinadas a famílias enquadradas na Faixa Urbano 1, com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00.


Os três projetos aprovados nessa temática foram: 


1. PL 18/2024 - Vila Nova Santa Cecília: Autoriza a alienação de uma área neste loteamento para o Fundo de Arrendamento Residencial.


2. PL 19/2024 - Jardins do Líbano: Aprovação para a alienação de um terreno neste loteamento, visando a construção de moradias populares.


3. PL 20/2024 - Sítio São Francisco: Deliberação para alienação de uma área neste loteamento, também destinada ao Fundo de Arrendamento Residencial.


Além desses, outros projetos notáveis foram aprovados, como o PL 2487/2022, de autoria de Vanessa de Jesus (Republicanos), que dispõe sobre atendimento personalizado às mulheres vítimas de violência sexual no SUS de Guarulhos. O Substitutivo nº 1 ao PL 1769/2023, de Edmilson Souza (PSOL), que denomina uma rua no Loteamento Parque Flamengo. E o PL 512/2023, de Márcia Taschetti (PP), que regulamenta a "Lei Henry Borel", estabelecendo medidas para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.


Todos os projetos aprovados agora aguardam a sanção do prefeito Guti (PSD). Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo 1214/2023, proposto pelo presidente Ticiano (Cidadania), que institui a Comenda Municipal do Esporte de Guarulhos "Miltinho Ziller", também recebeu aprovação.


A sessão continuou com a deliberação favorável de outros 54 projetos, que seguirão para discussão e deliberação nas Comissões Técnicas Permanentes nos próximos dias. A Câmara de Guarulhos demonstra assim seu compromisso com a povo, atuando ativamente na legislação que impacta a vida dos cidadãos guarulhenses.