Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets"

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626/2023, introduzindo mudanças substanciais na legislação das apostas esportivas de quota fixa. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último sábado, 30 de dezembro, redefine o cenário das apostas esportivas no Brasil.


Esta legislação atualizada não apenas tributa empresas e apostadores, mas também estabelece diretrizes cruciais para a exploração desses serviços e delineia a distribuição da arrecadação, oferecendo um novo horizonte para o setor. As apostas esportivas de quota fixa, vinculadas a eventos esportivos e onde os apostadores conhecem previamente a taxa de retorno, agora estão rigorosamente regulamentadas, abrangendo tanto o ambiente virtual quanto físico, além de eventos reais e virtuais de jogos online.


Uma das principais mudanças trazidas por essa nova legislação é a imposição direta de um Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A destinação dos fundos arrecadados é cuidadosamente delineada, reservando 88% para cobrir despesas de custeio e manutenção dos agentes operadores, enquanto os 12% restantes são alocados em diversas áreas, tais como educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo e saúde, esta última dedicada à prevenção e controle de danos sociais provenientes da prática de jogos.


Além disso, a regulamentação exigirá que os operadores interessados demonstrem a adoção e implementação de políticas e controles internos, abordando áreas como atendimento aos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e integridade das apostas.


Um aspecto notável da nova lei é a disposição dos valores de prêmios não reclamados, destinando 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e os outros 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observando a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.


Essa sanção presidencial não apenas regula um mercado em ascensão, mas também se alinha aos objetivos do governo brasileiro de impulsionar a arrecadação através da regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de alcançar um déficit zero. As diretrizes estabelecidas têm o potencial de moldar o futuro das apostas esportivas no país, oferecendo estruturas sólidas para o crescimento e desenvolvimento do setor.