Empresas de pequeno porte terão a oportunidade de optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado, entre os dias 2 e 31 de janeiro de 2024, conforme anúncio da Receita Federal do Brasil. Este regime oferece condições diferenciadas, favorecendo micro e pequenas empresas ao permitir o recolhimento unificado de tributos com alíquotas reduzidas.


Para garantir a adesão a esse benefício, é imprescindível que as empresas não apresentem pendências cadastrais ou débitos não suspensos junto à Prefeitura de Guarulhos, evitando assim possíveis problemas na solicitação junto à Receita Federal. No site da administração municipal, o contribuinte pode verificar se existem débitos vinculados ao CNPJ da empresa e regularizá-los, se necessário.


Para isso, basta acessar a página www.guarulhos.sp.gov.br, selecionar a aba "Serviços" e escolher a opção "2ª Via de Tributos Online, ISS e Taxas", seguindo os seguintes passos:


1. Clicar em “Extrato de Débitos”;

2. Selecionar “Mobiliária” na caixa “Tipo de Inscrição”;

3. Digitar o CNPJ sem zeros à esquerda, pontos e traços na caixa “CNPJ/CPF” e clicar em “Pesquisar”;

4. Escolher o número da inscrição a ser consultada;

5. Repetir os passos de 1 a 4 para consultar débitos em outros tipos de inscrição.


Além disso, na mesma página, é possível emitir boletos para pagamento integral ou solicitar o parcelamento dos débitos. Caso seja necessária a assistência presencial, é preciso agendar o atendimento em uma unidade da Rede Fácil Atendimento ao Cidadão pelo site facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br. Em caso de dúvidas, o contato telefônico está disponível pelo número (11) 2475-8651.


As micro e pequenas empresas abertas durante o ano de 2023 devem formalizar sua inscrição mobiliária municipal para estar aptas a solicitar a opção pelo Simples Nacional junto à Receita Federal, respeitando os prazos estabelecidos na Resolução CGSN nº 140/2018. Este é um procedimento essencial para garantir vantagens tributárias e manter a regularidade fiscal.