O Projeto de Lei 2853/2023, o primeiro aprovado, trata da estimativa e fixação da despesa do município para o exercício financeiro de 2024. O governo municipal estima um orçamento de R$ 7,5 bilhões para o próximo ano, conforme disposto no projeto aprovado.
Além desse, dois outros projetos também passaram pela aprovação em primeira votação: o PL 3194/2023, que modifica anexos da Lei 8161/2023, sobre diretrizes orçamentárias para 2024, e o PL 3192/2023, que revisa o Plano Plurianual 2022-2025, com base no ano de 2024, conforme consta na Lei 7982/2021. Esses projetos serão submetidos a uma nova votação no plenário.
O presidente da Câmara, Ticiano Americano (Cidadania), deverá convocar uma nova Sessão Extraordinária para a segunda rodada de votação, determinando o momento final para a aprovação dessas propostas.
Além dos projetos da Prefeitura, outros foram aprovados e seguem para a sanção do prefeito Guti (PSD), como a criação do Fundo de Proteção Animal de Guarulhos, a instituição da Política Municipal de Educação Ambiental, a bonificação da 13ª cesta-alimentação para servidores públicos, a instauração do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e a implementação do Programa de Atendimento em Saúde na Educação Infantil, em parceria com instituições privadas.
Adicionalmente, a Mesa da Câmara apresentou dois projetos a serem discutidos e votados pelos parlamentares, ambos aprovados: o Projeto de Resolução 3309/2023, que reorganiza administrativamente a Câmara devido à obrigatoriedade de aplicação da nova lei nacional de licitações, e o PL 3312/2023, que estabelece os valores dos vencimentos-base dos cargos do Legislativo, também decorrente dessa nova norma de licitações.
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