A partir de 21 de novembro, Guararema dará início a uma nova medida para garantir a segurança dos moradores e visitantes, enquanto investe no desenvolvimento do município. Com base na Lei Complementar nº 3543/2022, a Prefeitura estabeleceu a cobrança de taxas para ônibus e vans de fretamento turístico provenientes de outros municípios, visando gerar recursos para projetos locais.


As normas, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo desde 2020, disciplinam a entrada, circulação e estacionamento desses veículos. A cobrança será determinada de acordo com o tipo de veículo e sua finalidade, variando de 3 a 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a R$87,23 cada unidade, dependendo do número de lugares e se o veículo utiliza estacionamento público ou privado.


Os recursos arrecadados serão destinados ao desenvolvimento do município, investindo em projetos e melhorias para a comunidade. No entanto, algumas exceções são consideradas isentas dessa taxa, como excursões que realizam o passeio de trem turístico oferecido pela ABPF, transporte de delegações esportivas em eventos oficiais e grupos envolvidos em projetos sociais ou eventos religiosos.


Para se adequarem a essa nova regulamentação, os interessados devem obter o Código de Autorização de Veículo (COAV) por meio de cadastro na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, disponível no site oficial do município. É essencial requisitar o COAV com antecedência, preenchendo um formulário e recolhendo a taxa correspondente.


Além disso, os veículos devem atender aos requisitos das leis federais, como a presença de um guia de turismo credenciado e a regularidade dos veículos de transporte turístico. Todas as informações e procedimentos estão disponíveis no site da prefeitura para orientação dos interessados.


A iniciativa, embora traga novas regulamentações, visa equilibrar o turismo com a preservação do município e a geração de recursos direcionados para o seu desenvolvimento, assegurando que visitantes e moradores desfrutem de um ambiente mais seguro e agradável.