Nesta quarta-feira, 20 de setembro, os vereadores de Arujá retornarão ao Plenário da Casa Legislativa para a segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2023, que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Refis, proposto pela Prefeitura, permitirá a renegociação de dívidas com descontos de até 90% sobre juros e multas.
A 103ª Sessão Extraordinária foi convocada pelo presidente da Câmara, Abelzinho (PL), durante a Sessão Ordinária realizada em 18 de setembro.
O PLC, de autoria do Poder Executivo, tramitou na Casa em regime de urgência e foi aprovado na 102ª Sessão Extraordinária, também realizada em 18 de setembro. Nessa votação, foram incluídas duas emendas: a de nº 573/2023, proposta pela Comissão de Justiça e Redação, que propõe desconto de 50% nos honorários advocatícios para pagamento em parcela única e desconto de 75% sobre juros e multas nos casos de parcelamento em cinco prestações mensais; e a emenda de nº 574/2023, do vereador Luiz Fernando (PSDB), que permite a reativação do parcelamento em situações em que o munícipe não conseguiu realizar o pagamento devido a "caso fortuito ou força maior".
O Refis é um programa que visa ajudar pessoas físicas e jurídicas em dívida com o Município a parcelar seus débitos com descontos substanciais sobre juros e multas. É uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal de forma mais acessível.
A Sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Arujá no YouTube, permitindo que os cidadãos acompanhem as discussões e votações importantes que afetam a comunidade local.
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