Os MEIs (microempreendedores individuais) passam a ter que emitir (NFS-e) notas fiscais de serviço eletrônica no padrão nacional. A obrigatoriedade começa nesta sexta-feira (1º) para prestadores de serviços para pessoas jurídicas.


O que muda a partir de agora


A mudança vale para MEIs de todo o país. A medida segue a Resolução nº 169/2022 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) e tem como objetivo reduzir a burocracia e padronizar as informações. Desde o início do ano, a emissão no padrão nacional já era facultativa


Antes, a emissão das NFS-e era feita em portais das prefeituras.

Cada município tem um modo de emissão de nota fiscal de serviços, o que acabou por criar diferentes legislações em todo o Brasil. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é usada para registrar a prestação de serviços e é diferente da (NF-e) Nota Fiscal Eletrônica que registra a venda de produtos físicos.


Quem ainda não aderiu ao padrão nacional deve efetuar um cadastro inicial no Emissor Web para a criação de uma senha de acesso. As notas emitidas na plataforma poderão ser acessadas pelos municípios. 


Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel.