Taxa de Preservação Ambiental é aprovada em definitivo na Câmara

24 vereadores votaram favoráveis e 7 contrários

Na manhã desta sexta-feira (27), durante sessões extraordinárias realizadas no plenário da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram em primeira e segunda votações um projeto de autoria da Prefeitura instituindo a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a ser cobrada das companhias aéreas que operam na cidade.

24 vereadores votaram favoráveis ao substitutivo nº 1 ao PL 3.823/2019, enquanto outros 07 parlamentares deram votos contrários a medida. Com isso, a propositura que visa compensar os impactos ambientais causados por aeronaves que pousam e decolam do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, em Cumbica, segue para a sansão do prefeito Guti (PSD).

O valor da TPA corresponde a 3 UFGs (Unidades Fiscais de Guarulhos) para cada tonelada de peso total da aeronave, incluindo peso do combustível, carga, passageiros e bagagens.

Em debate sobre o projeto, encaminharam votação favorável o vice-líder do Governo, Geraldo Celestino (PSC), Jayme Junior (Republicanos) e Lauri Rocha (PSD). Todos ressaltando a necessidade de que os impactos ambientais causados pelas operações no aeroporto precisam ser compensados aos munícipes.

Os parlamentares que apresentaram argumentos contrários ao projeto foram Edmilson (PSOL), Dr. Laércio Sandes (União Brasil) e Janete Rocha Pietá (PT).Ainda durante as discussões, outros vereadores da oposição também criticaram a cobrança, entre eles Leandro Dourado (PDT), Marcia Taschettie Lucas Sanches do (PP), Prof. Rômulo Ornelas e Maurício Brinquinho (PT).

A cobrança da taxa das empresas aéreas só poderá ser efetivada no próximo ano 2023, pois se trata de uma matéria tributária. Este ano, por imposição de lei federal  a taxa ambiental deverá ser mantida até dezembro.

TAXA DE LIXO? POR QUE? DE ONDE VEM ESSA COBRANÇA?

Em julho do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei federal nº 14.026, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país.

A partir disso, algumas mudanças passaram a serem obrigatórias para TODOS OS MUNICÍPIOS brasileiros. Uma dessas obrigatoriedades foi a cobrança da taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos e tarifa de limpeza urbana.

O principal objetivo da Lei é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor, de acordo com o Governo Federal, que pretende alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. A lei prevê também dar fim aos lixões.

Por isso, as prefeituras assinaram um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público, tendo a obrigação de instituir a taxa a partir de 2022, para se adequar a Lei Federal e participar das políticas públicas voltadas para resíduos sólidos. 

 "Se a lei não fosse criada, o município poderia perder acesso a recursos federais e sofrer condenação por improbidade administrativa"

"Fomos obrigados, por uma legislação federal, a enviar para a Câmara um projeto de lei que instituiu a taxa de lixo em Guarulhos. Todas as cidades passaram por isso, sob o risco de sofrer sanções financeiras, caso não fosse aprovado um instrumento legal de cobrança para o serviço de coleta de lixo. Nenhum prefeito ou vereador quer criar uma nova taxa, mas era preciso seguir uma obrigação federal", disse Guti.

Solução

Após a aprovação da lei pela Câmara, Guti determinou para a equipe jurídica da prefeitura que buscasse forma de transferir a cobrança para não onerar a população da cidade.

O Prefeito Guti, enviou para Câmara Municipal o projeto de lei para transferir a cobrança para as companhias aéreas, cobrando um valor pelo uso do espaço aéreo da cidade como forma de compensar os danos ambientais causados ao município..

Na manhã desta sexta-feira (27), durante sessões extraordinárias realizadas no plenário da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram em definitivo o projeto de autoria da Prefeitura instituindo a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a ser cobrada das companhias aéreas que operam na cidade.