O presidente republicano anunciou o fim do Daca, criado por Barack Obama





Perguntas freqüentes: rescisão da ação diferida para chegadas infantis (DACA)


Seguem-se as perguntas mais frequentes sobre a Rescisão de 5 de setembro de 2017 do Programa de Ação Diferida para Crianças (DACA).

1: Por que o DHS está a eliminar o programa DACA?

A1: Levando em consideração as decisões do tribunal federal em litígio em curso, e a carta de 4 de setembro de 2017 do Procurador-Geral, é claro que o programa deve ser encerrado. Como tal, o Secretário interino da Segurança Interna rescindiu o memorando de 15 de junho de 2012 que estabelece o programa DACA. Por favor, veja a carta do Procurador-Geral e o memorando do Secretário interino da Segurança Interna para obter mais informações sobre como essa decisão foi tomada.

Q2: O que acontecerá com os titulares atuais do DACA?

A2: Os destinatários atuais da DACA serão autorizados a reter tanto o período de ação diferida quanto os documentos de autorização de emprego (EADs) até expirarem, a menos que sejam rescindidos ou revogados. Os benefícios da DACA são geralmente válidos por dois anos a partir da data de emissão.

Q3: o que acontece com os indivíduos que atualmente possuem um pedido inicial de DACA pendente?


A3: Devido aos custos antecipados e aos encargos administrativos associados à rejeição de todos os pedidos iniciais pendentes, o USCIS julgará - individualmente, caso a caso - todos os pedidos iniciais DACA devidamente arquivados e os aplicativos associados para EAD aceitos a partir de 5 de setembro de 2017.

P4: O que acontece com indivíduos que atualmente possuem um pedido de renovação de DACA pendente?

A4: devido aos custos antecipados e aos encargos administrativos associados à rejeição de todos os pedidos de renovação pendentes, o USCIS julga-a um indivíduo, caso a caso - arquivado corretamente pedidos pendentes de renovação DACA e pedidos associados de documentos de autorização de emprego dos beneficiários atuais que tenham foram aceitos a partir de 5 de setembro de 2017 e dos beneficiários atuais cujos benefícios expiram entre 5 de setembro de 2017 e 5 de março de 2018 que foram aceitos a partir de 5 de outubro de 2017. O USCIS rejeitará todos os pedidos de renovação de DACA e aplicativos associados para EADs arquivados após 5 de outubro de 2017.

Q5: ainda há tempo para os destinatários atuais do DACA apresentar uma solicitação para renovar sua DACA?

A5: USCIS só aceitará solicitações de renovação e aplicativos associados para EADs para a classe de indivíduos descritos acima no período descrito acima.

P6: O que acontece quando os benefícios do DACA de um indivíduo expiram ao longo dos próximos dois anos? Os indivíduos com DACA expirado serão considerados ilegalmente presentes no país?

A6: A lei atual não concede qualquer status legal para a classe de indivíduos que são os destinatários atuais da DACA. Atualmente, os destinatários do DACA estão ilegalmente presentes nos EUA, com a remoção deles adiada. Quando seu período de ação diferida expira ou for encerrado, sua remoção não será mais adiada e eles não serão mais elegíveis para emprego legal.
Somente o Congresso tem autoridade para alterar as leis de imigração existentes.

Q7: Uma vez que o DACA de um indivíduo expira, seu caso será encaminhado para o ICE para fins de execução?

A7: As informações fornecidas ao USCIS nos pedidos DACA não serão fornecidas de forma proativa ao ICE e ao CBP para fins de procedimentos de imposição de imigração, a menos que o solicitante atenda aos critérios para a emissão de um aviso para comparecer ou uma remessa para ICE de acordo com os critérios estabelecidos no Aviso do USCIS para indicar orientação ( www.uscis.gov/NTA ). Esta política, que pode ser modificada, substituída ou rescindida a qualquer momento sem aviso prévio, não se destina, não pode, e não pode ser invocada, para criar qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei por qualquer parte em qualquer assunto administrativo, civil ou criminal.

Q8: O USCIS compartilhará as informações pessoais de indivíduos cujos pedidos pendentes são negados de forma proativa com a ICE para fins de execução?

A8: Geralmente, as informações fornecidas nos pedidos de DACA não serão fornecidas de forma proativa a outras entidades responsáveis ​​pela aplicação da lei (incluindo ICE e CBP) para fins de procedimentos de aplicação da imigração, a menos que o solicitante represente um risco para a segurança nacional de segurança pública ou atenda aos critérios para a emissão de um aviso para comparecer ou uma referência ao ICE de acordo com os critérios. Esta política, que pode ser modificada, substituída ou rescindida a qualquer momento sem aviso prévio, não se destina, não pode, e não pode ser invocada, para criar qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei por qualquer parte em qualquer assunto administrativo, civil ou criminal.

Q9: A ação diferida recebida de acordo com a DACA pode ser encerrada antes de expirar?

A9: Sim. DACA é um exercício de ação diferida, que é uma forma de discrição judicial. Assim, o DHS continuará a exercer a sua autoridade discricionária para rescindir ou negar a ação diferida em qualquer momento em que os funcionários de imigração determinem a rescisão ou negação de ação diferida é apropriado.

Q10: Os destinatários da DACA cujo EAD válido são perdidos, roubados ou destruídos requerem uma nova EAD durante a fase de eliminação?

A10: Se o EAD ainda válido de um indivíduo for perdido, roubado ou destruído, eles podem solicitar uma EAD de substituição arquivando um novo Formulário I-765.  

Q11: Os destinatários da DACA ainda poderão viajar para fora dos Estados Unidos, enquanto o DACA é válido?

A11: A partir de 5 de setembro de 2017, o USCIS deixará de aprovar novos pedidos de Formulário I-131 para libertação antecipada de acordo com os padrões associados ao programa DACA. Aqueles com um período de validade de liberdade condicional atual de um pedido de liberdade condicional antecipadamente aprovado geralmente manterão o benefício até que ele expire. No entanto, o CBP manterá a autoridade que sempre exerceu na determinação da admissibilidade de qualquer pessoa que se apresenta na fronteira. Além disso, o USCIS mantém a autoridade para revogar ou encerrar um documento de liberdade condicional antecipado a qualquer momento.

Q12: O que acontece com indivíduos que têm solicitações pendentes de libertação antecipada para viajar fora dos Estados Unidos?

A12: o USCIS fechará administrativamente todos os pedidos pendentes do Formulário I-131 para libertação antecipada sob os padrões associados ao programa DACA e reembolsará todas as taxas associadas.

Q13: quantos pedidos DACA estão atualmente pendentes que serão afetados por essa alteração? Você possui uma quebra destes números por estado?

A13: houve 106.341 pedidos pendentes em 20 de agosto de 2017 - 34.487 pedidos iniciais e 71.854 renovações. Atualmente, não temos os breakouts específicos do estado.

Q14: Existe um período de carência para os beneficiários do DACA com EADs que em breve expirará para fazer planos apropriados para deixar o país?

A14: Conforme mencionado acima, uma vez que o DACA e o EAD de um indivíduo caducam - a menos que na classe limitada de beneficiários acima que sejam considerados elegíveis para renovar seus benefícios - o indivíduo já não é considerado legalmente presente nos Estados Unidos e não está autorizado a trabalhar. As pessoas cujo autor DACA caducarão entre 5 de setembro de 2017 e 5 de março de 2018 são elegíveis para renovar suas licenças. Ninguém deve perder os benefícios ao abrigo deste memorando antes de 5 de março de 2018, se eles devidamente arquivarem um pedido de renovação e um pedido de autorização de emprego associado.

Q15: você pode fornecer uma repartição de quantos DACA EADs expiram em 2017, 2018 e 2019?

A15: De agosto a dezembro de 2017, 201.678 indivíduos devem ter seu DACA / EADs expirar. Destes indivíduos, 55,258 já apresentaram pedidos de renovação de DACA para o USCIS.
No ano civil de 2018, 275.344 indivíduos devem ter seus DACA / EADs expirarem. Destes 275.344 indivíduos, 7.771 apresentaram pedidos de renovação ao USCIS.
De janeiro a agosto de 2019, 321.920 indivíduos devem ter seus DACA / EADs expirarem. Destes 321.920 indivíduos, oito apresentaram pedidos de renovação de DACA para o USCIS.

Q16: Quais foram as diretrizes anteriores para USCIS para conceder DACA?

A16: pessoas que atendam aos seguintes critérios categóricos podem candidatar-se a DACA se:
  • Foram menores de 31 anos a partir de 15 de junho de 2012;
  • Chegou aos Estados Unidos antes de chegar ao seu 16º aniversário;
  • Tem residido continuamente nos Estados Unidos desde 15 de junho de 2007, até o presente;
  • Foram fisicamente presentes nos Estados Unidos em 15 de junho de 2012 e no momento em que solicitou a consideração de ações adiadas com o USCIS;
  • Não tinha status legítimo em 15 de junho de 2012;
  • Estão atualmente na escola, se formaram ou obtiveram um certificado de conclusão do ensino médio, obtiveram um certificado de Desenvolvimento Educacional Geral (GED), ou são um veterano da Guarda Costeira ou Forças Armadas dos Estados Unidos, com antecedência; e
  • Não foram condenados por um delito grave, delito grave significativo, três ou mais outras delitos menores e, de outra forma, não representam uma ameaça à segurança nacional ou à segurança pública.