Câmara de Guarulhos exclui empresa de licitação
porque ela cobra muito pouco.

Empresa ganhou concorrência, mas não levou contrato para fazer projetos de arquitetura para nova sede da Casa. Comissão usou artigo de lei para barrar orçamento. 'Barato sai caro', diz representante.

A Câmara de Vereadores de Guarulhos, na Grande São Paulo, excluiu uma empresa da licitação que definiu os projetos de arquitetura para a construção de sua nova sede. O motivo: ela cobrou um valor considerado muito baixo pelo serviço. Apesar de curiosa, a prerrogativa é permitida por lei.

A mudança de sede da Câmara envolve um imbróglio antigo, que é, inclusive, alvo de investigação do Ministério Público. O órgão apura por que a Casa ainda paga quase R$ 300 mil por mês em aluguel se, em 2011, adquiriu um prédio abandonado por mais de R$ 14 milhões com a justificativa de que ele passaria a abrigar as atividades parlamentares.

No imóvel em questão funcionava uma fábrica de tapetes. O primeiro passo para transformar o local em Câmara foi dado nesta quarta-feira (30), com a realização do processo licitatório para contratar a empresa que fará o projeto de adequações. A escolha da parceira poderia ser simples, baseada no menor preço, mas deve se arrastar na Justiça.

Ganhou, mas não levou

A disputa deve seguir para o judiciário porque a J. A. Silva Construções e Montagens fez o melhor orçamento para prestar o serviço, mas não levou o contrato. A empresa definiu que cobraria R$ 165 mil pelo projeto – R$ 30 mil a menos do que a segunda melhor oferta. O valor, no entanto, foi questionado pela concorrência com base na Lei de Licitações.

A contestação foi fundamentada em um artigo da legislação que determina que serão consideradas impraticáveis todas as propostas cujo preço seja inferior a 70% do valor médio ofertado pelas demais concorrentes. Como a média dos orçamentos apresentados ficou em R$ 272 mil, ninguém poderia oferecer o serviço por menos de R$ 192 mil.

Depois de uma reavaliação, a proposta da J. A. Silva Construções e Montagens foi anulada e a empresa, desclassificada da disputa. O contrato caiu, então, nos braços da segunda colocada, a Inplenitus Projetos, Gerenciamento e Fiscalização de Obras, que se comprometeu a elaborar os projetos de arquitetura por R$ 196 mil.

'Barato sai caro'

A Câmara de Guarulhos estimava gastar R$ 338 mil com os serviços. Para João Viseu de Barros, presidente da Comissão Permanente de Licitações e Contratos da Casa, a situação econômica do país fez com que os preços caíssem, mas a proposta descartada chegou a valores que levantaram suspeitas: “Às vezes o barato sai caro (...) Não acreditamos no preço e tivemos que usar um artigo de lei que não era usado há muitos anos".

A J. A. Silva Contruções e Montagens já anunciou que vai entrar com um recurso na Justiça contra a desclassificação: "Nosso departamento jurídico verificou que existem diversas jurisprudências de que é possível aceitar o valor, mesmo que ele esteja abaixo do estipulado por lei. A lei é antiga e ficou defasada. A inexequibilidade é subjetiva. Temos um departamento de projetos com pessoal capacitado para prestar o serviço".

O professor Flavio Unes, do Instituto de Direto Público de São Paulo, afirma que a revogação da decisão é de fato "possível". "A finalidade, quando se fala em inexequibilidade, é evitar que empresas que não tem condições de concluir a obra se sagrem vencedoras. Se conseguirem demonstrar que os demais orçamentos é que foram excessivos, e que eles têm condições de completar a obra, então, é possível".